https://shifter.pt/2022/05/lei-dos-metadados-inconstitucional/
Normas da “Lei dos Metadados” foram chumbadas pelo Tribunal ... outros países europeus, e não só, considerando que a lei previa uma violação (...)
ANA PAULA ALBERTO CALDEIRA **PAGINA OFICIAL** http://ana-paula-alberto-caldeira.blogspot.com/ Bloguer*youtuber*pintora*escritora*fotografa* internauta/cronista*Tripulante de Ambulâncias de Transporte, da Cruz Vermelha Portuguesa *Formação Base Cruz Vermelha Portuguesa *Sócia Cruz vermelha Portuguesa*
https://shifter.pt/2022/05/lei-dos-metadados-inconstitucional/
Normas da “Lei dos Metadados” foram chumbadas pelo Tribunal ... outros países europeus, e não só, considerando que a lei previa uma violação (...)
(...)O Tribunal Constitucional é o último tribunal de recurso em Portugal”, sublinha Henrique Monteiro, que questiona: “Ela recorre para quem?”
Em causa está uma lei que decorreu da transposição de uma diretiva, que agora o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucional, na sequência de uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça, em 2014. É a chamada “lei dos metadados”, que determina a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.(...)