(...)O Tribunal Constitucional é o último tribunal de recurso em Portugal”, sublinha Henrique Monteiro, que questiona: “Ela recorre para quem?”
Em causa está uma lei que decorreu da transposição de uma diretiva, que agora o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucional, na sequência de uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça, em 2014. É a chamada “lei dos metadados”, que determina a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.(...)