Portanto ja sabem, quando fizerem habilitação de herderios e o burlão da Justiça, vos disser, que estão a deserdar um vivo, e que, ou de deserdam, ou são presos, aqui tem a setença deste Juiz: (...)o certificado de óbito não visa certificar a causa da morte, mas antes o óbito(...)
logo existe um obito, portanto pode haver habilitação de herdeiros.