Normas da “Lei dos Metadados” foram chumbadas pelo Tribunal ... outros países europeus, e não só, considerando que a lei previa uma violação (...)

  https://shifter.pt/2022/05/lei-dos-metadados-inconstitucional/

Normas da “Lei dos Metadados” foram chumbadas pelo Tribunal ... outros países europeus, e não só, considerando que a lei previa uma violação (...)

O Tribunal Constitucional é o último tribunal de recurso em Portugal”, sublinha Henrique Monteiro, que questiona: “Ela recorre para quem?”

  https://rr.sapo.pt/artigo/henrique-monteiro-nas-tres-da-manha/2022/05/10/metadados-nao-sei-a-quem-lucilia-gago-vai-recorrer/283536/

(...)O Tribunal Constitucional é o último tribunal de recurso em Portugal”, sublinha Henrique Monteiro, que questiona: “Ela recorre para quem?”

Em causa está uma lei que decorreu da transposição de uma diretiva, que agora o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucional, na sequência de uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça, em 2014. É a chamada “lei dos metadados”, que determina a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.(...)